Sobre mim

Especialista em Dir. da Família e Sucessões/Direito Administrativo e Municipal
ESPECIALISTA EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL PELA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO/SP:
PÓS GRADUADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL PELA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL EM SP

BACHAREL EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO.

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Ademarcos Almeida Porto, Advogado
Ademarcos Almeida Porto
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Ademarcos Almeida Porto, Advogado
Ademarcos Almeida Porto
Comentário · há 22 dias
Bom dia, Angélica!

Para fazer jus ao FGTS é necessário que o contrato administrativo seja prorrogado por várias vezes, perdendo a sua real substância, ou seja, contratos temporários, renovados sucessiva e ininterruptamente, o que enseja a nulidade contratual, ante a visível inexistência de temporariedade (artigo
37, IX, da Constituição Federal).
Assim, uma vez declaração nulo o contrato administrativo em razão das sucessivas renovações, faz jus ao recebimento dos valores devidos a título de FGTS de todo o período trabalhado nos 5 [cinco] anos que antecederam a distribuição da presente demanda, bem como as parcelas vincendas, conforme o ordenamento jurídico vigente [art. 19-A da Lei 8.036/90].

Quanto ao suposto direito de efetivação para 5 anos de contrato administrativo, NÃO É VERDADE. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (artigo 37, II, da Constituição Federal).

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