Ademarcos Almeida Porto

Não estou entendendo o Rogério. Tá revoltado!!!

Quanto ao REx arriba mencionado, que versa Terceirização na Adm. Pública, a regra: veda a responsabilização automática da administração pública. Exceção: cabe sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ou seja, 99% dos contratos com a adm. pública falham por conta da falta de fiscalização. O STF inverteu o ônus da prova, recaindo ao reclamante. Mas isso é fácil provar em audiência.

No tocante aos juízes que dizem "que não obedecerão a malfadada reforma trabalhista", como disse a Dra. Valdete Souto, não é o caso de "desobediência civil".

Não pode o Magistrado deixar de atuar de ofício, para impedir e coibir a aplicação de norma, de base legal inconstitucional, sob pena de pactuar com a ilegalidade expressa.

Como ponderou o Min. Gilmar Mendes (http://www.direitointegral.com/2008/11/controle-de-constitucionalidade-no.html) "o controle judicial de constitucionalidade das leis tem-se revelado uma das mais eminentes criações do direito constitucional e da ciência política do mundo moderno".

O Poder Judiciário não pode quedar inerte, na visão do puritanismo processual de agir somente quando provocado pela parte, quando se depara com textos legais de ampla e reconhecida inconstitucionalidade

O reconhecimento da supremacia da Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos impõe uma visão do direito focada para a análise prévia da constitucionalidade dos atos do Poder Público e de seus textos legais.

Desta forma, todas as situações jurídicas devem se conformar com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais exige um agir mais firme, visto que, permitir a aplicação de normas inconstitucionais é conduta que viola todo o Estado Constitucional de Direito.

Como aplicar o direito, diante da nulidade da norma que o sustenta? E não se olvida que norma inconstitucional é norma nula? Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2002.p. 35) aborda a questão, discorrendo que "o ato inconstitucional – ensina tradicionalmente a doutrina, tanto estrangeira (v.g., Marshall) quanto nacional (v.g, Rui) – é nulo e írrito. Desta forma ele não obriga, não sendo de se aplicar. Ou se aplicado, nula é essa aplicação"

Esta é minha singela opinião, divorciada da questão política e desmatizada.