Ademarcos Almeida Porto, Advogado

Ademarcos Almeida Porto

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ESPECIALISTA EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL PELA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO/SP:
PÓS GRADUADO EM DIREITO CONSTITUCIONAL PELA ESCOLA SUPERIOR DE DIREITO CONSTITUCIONAL EM SP

BACHAREL EM DIREITO PELA FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP.

MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO.

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Ademarcos Almeida Porto, Advogado
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Comentário · há 3 dias
Não estou entendendo o Rogério. Tá revoltado!!!

Quanto ao REx arriba mencionado, que versa Terceirização na Adm. Pública, a regra: veda a responsabilização automática da administração pública. Exceção: cabe sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Ou seja, 99% dos contratos com a adm. pública falham por conta da falta de fiscalização. O STF inverteu o ônus da prova, recaindo ao reclamante. Mas isso é fácil provar em audiência.

No tocante aos juízes que dizem "que não obedecerão a malfadada reforma trabalhista", como disse a Dra. Valdete Souto, não é o caso de "desobediência civil".

Não pode o Magistrado deixar de atuar de ofício, para impedir e coibir a aplicação de norma, de base legal inconstitucional, sob pena de pactuar com a ilegalidade expressa.

Como ponderou o Min. Gilmar Mendes (http://www.direitointegral.com/2008/11/controle-de-constitucionalidade-no.html) "o controle judicial de constitucionalidade das leis tem-se revelado uma das mais eminentes criações do direito constitucional e da ciência política do mundo moderno".

O Poder Judiciário não pode quedar inerte, na visão do puritanismo processual de agir somente quando provocado pela parte, quando se depara com textos legais de ampla e reconhecida inconstitucionalidade

O reconhecimento da supremacia da
Constituição e de sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos impõe uma visão do direito focada para a análise prévia da constitucionalidade dos atos do Poder Público e de seus textos legais.

Desta forma, todas as situações jurídicas devem se conformar com os princípios e preceitos da Constituição. Essa conformidade com os ditames constitucionais exige um agir mais firme, visto que, permitir a aplicação de normas inconstitucionais é conduta que viola todo o Estado Constitucional de Direito.

Como aplicar o direito, diante da nulidade da norma que o sustenta? E não se olvida que norma inconstitucional é norma nula? Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2002.p. 35) aborda a questão, discorrendo que "o ato inconstitucional – ensina tradicionalmente a doutrina, tanto estrangeira (v.g., Marshall) quanto nacional (v.g, Rui) – é nulo e írrito. Desta forma ele não obriga, não sendo de se aplicar. Ou se aplicado, nula é essa aplicação"

Esta é minha singela opinião, divorciada da questão política e desmatizada.
Ademarcos Almeida Porto, Advogado
Ademarcos Almeida Porto
Comentário · há 21 dias
Caminhando na mesma toada do STJ, vejo que os alimentos entre ex-cônjuges, salvo em situações excepcionais, devem ser fixados com prazo certo. As exceções normalmente envolvem incapacidade profissional permanente ou a impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho.

O entendimento atual do STJ busca evitar a ociosidade e impedir o parasitismo nas relações entre pessoas que se divorciam, especialmente nas situações em que, no momento da separação, há possibilidade concreta de que o beneficiário da pensão assuma “a responsabilidade sobre seu destino” (ministro Villas Bôas Cueva).

Rolf Madaleno, Diretor do IBDFAM, avalia que o STJ “anda no caminho dos novos tempos de completa independência dos cônjuges e conviventes, pavimentando a obrigação de cada um prover o seu próprio sustento”.

É verdade que a se se pagar pensão alimentícia pela vida inteira, estará cometendo uma injustiça para aquele (a) que paga ao passo que a outra pessoa se esquiva de trabalhar porque ganhará menos, ou de casar de novo, porque irá perder a pensão.

Ele explica que, hoje, permanecem apenas duas classes de alimentos, os transitórios para cônjuges e conviventes que se separam e por algum tempo estabelecem, quando necessário, mútua ajuda. “Um cônjuge que, por exemplo, irá receber alimentos até terminar o curso superior que frequenta, ordenado um prazo para esta conclusão, ao término do período estipulado verá o fim automático do seu direito alimentar”.E a chamada COMPENSAÇÃO ECONÔMICA ou “ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS”estipulados para situações especiais quando um dos consortes tem, com a ruptura da relação, uma queda brusca de padrão social e econômico e geralmente é casado ou tem estabelecido o regime de separação de bens.

Lembra ainda que os recentes julgados do STJ são no sentido de que o alimentando terá um prazo do qual está ciente que deve utilizar para se recolocar ou se colocar pela primeira vez no mercado de trabalho, ainda que passe a receber menos do que ganha com a pensão, pois “dele é o dever constitucional de auto-sustento e de contribuir para o sustento dos filhos comuns.

Indo ao caso em espécie, onde tem uma filha deficiente, bom frisar que a obrigação sobre ela é compartilhada. A mãe não pode utilizar de subterfúgio a incapacidade da filha para se encostar no ex-marido, que, aliás, deve ser por essa razão que resolveu o contrato de casamento.

Existem hoje, vários meios de integração social, onde a criança pode ficar - mesmo em cidades menores.

Doutro lado, o pai também deve participar das responsabilidades com a filha incapaz, vez que, desde dezembro/2015, a regra é guarda compartilhada.

Vemos no presente caso, uma mãe entregue ao ostracismo, seu expectativa de vida, voltada - aparentemente e por conveniência - para a filha, precisando urgente ser reinserida na sociedade, no mercado de trabalho, ou seja, em restabelecer sua dignidade.
Ademarcos Almeida Porto, Advogado
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Comentário · há 6 meses

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