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12 de Maio de 2021

Pensão Alimentícia - Prisão domiciliar - No caso partir para a expropriação.

Diante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ que foi prorrogada até dezembro/2021 - Prisão domiciliar para devedores de alimentos, pela Recomendação Nº 91 de 15/03/2021

Ademarcos Almeida Porto, Advogado
há 6 meses

Covid-19: Turma autoriza penhora de bens diante da impossibilidade de prisão de devedor de alimentos

Os Desembargadores da 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, deram provimento a recurso para assegurar o uso de outras formas de tomada de bens do devedor de pensão alimentícia, uma vez que a prisão civil do inadimplente encontra-se suspensa durante a pandemia do novo coronavírus.

Nos termos do artigo 528, § 3º do CPC, o devedor de pensão alimentícia é obrigado ao pagamento do débito e, se não o fizer, poderá ter decretada sua prisão, por até 3 meses. Contudo, nesses tempos de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n. 62/2020, orientando os magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus. “A referida norma faz um exercício de ponderação entre os elevados interesses dos alimentandos e a integridade física dos alimentantes, concluindo que, durante a pandemia ora vivenciada, a tutela do direito fundamental à saúde desses últimos deve ser prestigiada”, observa a juíza da 7a. Vara de Família de Brasília.

A despeito da atual situação, a magistrada explica que o credor não ficará desamparado, ante a possibilidade de buscar a satisfação do crédito por outros meios, ou seja, expropriação patrimonial (execução comum, com penhora de bens do devedor) ou desconto de parcela na folha de pagamento, podendo ainda ser imposto o monitoramento por tornozeleira eletrônica.

Na decisão proferida pela 8a. Turma, o colegiado confirmou a decisão liminar do desembargador relator, e deferiu a conversão da execução de alimentos pelo rito da constrição pessoal do devedor (prisão) para o rito da penhora, sendo que, caso não alcançada a satisfação do débito, o alimentando poderá requerer novamente a prisão do devedor, uma vez terminado o período excepcional da pandemia.

Processo em segredo de justiça.

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2020/julho/covid-19-impossibilidade-de-pris...

10 Comentários

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Olá, tudo bem?

Sou pai e sócio proprietário de uma banda, na qual é e sempre foi, nos últimos 5 anos, minha única fonte de renda.

Desde que me separei, em abril de 2018, paguei as pensões em dia, até março de 2020, mês onde começou o cancelamento e postergação dos contratos que seriam cumpridos nos meses seguintes, me pegando de surpresa, e eu, como muitos empresários, não estava preparado financeiramente com uma reserva de emergência da empresa nem pessoal, o que acarretou na diminuição da minha renda em, pelo menos, 80%.

Desde então, comuniquei a mãe do meu filho sobre a minha realidade, tentei de várias formas manter o valor acordado entre ambas as partes, enviando valores mensais que não condiziam com o acordado, mas nunca deixei de pagar uma quantia para não deixar o meu filho desamparado.

Mediante essa situação, não acionei nenhum advogado para me auxiliar neste processo (o que foi um erro), e sem sucesso, acumulei uma dívida, grande por sinal, até porque eu pagava R$941,00 de pensão mais 50% de todos os gastos com remédios, atividades extracurriculares, roupas, etc, além de arcar com as viagens de 150 km entre a minha cidade e a dele para que passássemos tempos juntos, já que a mãe mudou de cidade, além de arcar com todos os gastos dele quando estava comigo (média de 7 dias por mês, chegando a 20 dias entre natal e férias).

Quero frisar o meu respeito e carinho pela mãe do meu filho, que mesmo com todos os desafios que passa morando em outra cidade, sempre foi uma mulher guerreira e batalhadora.

Porém, mesmo eu expondo toda a situação, sendo franco e transparente em relação ao meu faturamento mensal, ela tem se mostrado irredutível em relação ao valor da pensão e ao acúmulo de dívida.

Como vcs enxergam essa situação? Há alguma lei que possa me proteger de ser preso? Qual sugestão vcs podem me dar?

Muito obrigado continuar lendo

bom dia, Juan!

Como vc disse, deveria ter procurado um advogado para pedir a revisão de alimentos, ao menos no período de pandemia.

Mas, vamos lá. Do período de 03/2020 até agora, para a justiça, presume-se que vc tem condições de pagar o valor da pensão acordado em juízo.

Espero que vc tenha gravado as conversar com a mãe do seu filho, cujas, servirão de justificativa para o não pagamento, caso ela venha ajuizar ação de execução de alimentos.

Sugiro que entre com ação de revisão de alimentos, visando reduzir o valor dos alimentos, ao menos durante o período de pandemia.

Com relação a prisão: O Conselho Nacional de Justiça de aconselhado dos juízes em não prender os devedores de alimentos durante o período de pandemia. continuar lendo

infelizmente entrar com revisional de alimentos nada funciona, esperei 4 anos por uma resposta da juiza de minha cidade decretar que tenho que continuar pagando o mesmo valor da pensão, não baixou nem 1 real e se não estivesse por gratuidade de justiça ainda seria obrigado a pagar 1000 reais de indenização dos honorarios advocaticios publicos. na mesma sentença ela disse:

"nesse sentido o fato de constituir nova família e ter outro filho, por si só não importa em presunção de mudança para pior na situação econômica do alimentante, cabendo ao autor provar efetiva alteração do binômio necessidade / possibilidade"

foram enviadas todas as fotos da carteira de trabalho, estou desempregado a mais de 1 ano e meio e isso não é prova ? qual prova mais ela quer ?

infelizmente aqui no brasil as coisas não funcionam para quem corre atras do certo, o homem sempre se ferra, o fato de pandemia também não altera minha obrigação de pagar o valor altissimo para quem esta desempregado. são 56% do salário minimo que tenho que pagar estando desempregado.

o brasil é um pais extremamente injusto, nunca olham pro lado do pai que nunca atrasou um mes de pensão.

em nenhum momento pedi exoneração de pensão, pois eu fui que dei entrada para pagar a pensão, e na hora de revisão não importa nada, e se fosse ao contrario, será que seria assim ?

infelizmente não é assim que funciona no brasil.

o certo virou errado e o errado virou certo aqui nesse pais comunista com falsas ideias de leis que só se aplicam a quem eles querem.

um absurdo ! continuar lendo

Caro, Samuel!

Mas é verdade. O fato de vc constituir nova família não te dá direito de pedir a revisão dos alimentos. Pois, no momento que vc predispôs em formar nova família, vc já sabia da sua obrigação.

Muitos pais pedem revisão de alimentos só pelo fato de achar que o valor está alto, sem ter alterado sua condição financeira ou do filho ter conseguido sua independência financeira.

Eu, quando sou procurado para entrar com revisão de alimentos sou categórico: se não houve alteração financeira de quem está pagando (no sentido de antes ele ganhava R$ 5000,00, hoje ganha a metade; está desempregado; etc.) ou se o filho agora não precisa mais de assistência material (casou, vive em união estável, passou em concurso público, abriu empresa em seu nome, etc.)
Sem motivos hábeis, nem adianta gastar dinheiro com advogado. Eu, repito, não entro com esse tipo de processo sem prova. Estarei enganando o meu cliente e vou perder uma ação.

Outra, a pessoa recebeu o aviso prévio de dispensa do emprego, já entra IMEDIATAMENTE com o pedido de revisão, já que esse tipo de processo pode demorar se o juiz não deferir o pedido liminar. continuar lendo

Tudo errado isso ai, como cara vai pagar se não pode sair de casa para procurar trabalho? Eu acho que não deveria ir preso, nem ter nada detido como bens, se o cara não pagar a pensão fica sem o direito de ver os filhos, isso iria doer mais do que ele ser preso, ainda mais sabendo que os filhos estão passando fome! continuar lendo

Apenas para os pais que querem ver os filhos, não esqueça que tem os que apenas abandonam e não querem ter contato, deixam os filhos totalmente desamparados. continuar lendo

Primeiro, que o pai, independente se está ou não empregado, deve auxiliar o filho sempre e nos momentos que precisa.

Agora, se ele tem essa obrigação de assistir na alimentação do filho (a) e não o faz, nada mais correto do que ser penalizado por isso.

E mais, "classic games", se o (a) devedor (a) de alimentos não vem pagando solto, não pode achar que "não pode ser preso", pois se preso, não vai ter como pagar. Essa desculpa não cola nem mesmo para o devedor.

O pai que não pagar alimentos só pode ser privado na sua liberdade física e financeira. E essa liberdade física não pode ser superior a 90 dias (salvo agora em época de pandemia que está suspensa até março a prisão para os devedores de alimentos. continuar lendo

Nicole, bom dia!

Aos indigitados pais (seja caloteiros ou abandonadores de proles), não há desculpa passível de perdão, salvo motivo de força maior.

Graças a Deus os tribunais estão derrubando as trincheiras do conservadorismo e penalizando os pais que abandonam afetivamente os filhos.

Embora a notícia aqui publicada não seja o assunto, mas é bom falar sobre os pais relapsos ou irresponsáveis.

Se não podem ser presos (penalidade máxima do devedor), deve, pois, partir para a expropriação enquanto durar essa norma no CNJ. continuar lendo

Nunca vi tanta inocência em um comentário "jurídico". continuar lendo

ao rapaz do Pará, apontar inocência é fácil, Difícil é demonstrar com "argumentos". Não faça que nem pardal. Seja produtivo. continuar lendo