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22 de Junho de 2021

Isenção de Imposto de Renda para Aposentados e Pensionistas por Motivo de Saúde

Como evitar que o Imposto de Renda não atinja a aposentadoria do portador de uma das doenças elencadas na lei 7.713?

Ademarcos Almeida Porto, Advogado
há 10 meses

Embora de 1988 a Lei que isenta os aposentados e pensionistas do Imposto de Renda, em caso de algumas doenças por eles sofridas antes ou depois da aposentadoria, não teve sua divulgação semeada para a categoria beneficiada, como deveria. Tanto é verdade que até hoje muitos aposentados e pensionistas continuam tendo o Imposto de Renda retido no seu benefício, por total desconhecimento desta lei.

A referida isenção do Imposto de Renda é divulgada sob a expressão “portadores de doenças graves”. E por conta disso, muitos servidores deixam para lá ou nem vão buscar quais são essas doenças, e pagando indevidamente o imposto. Ou ainda, deixam pra lá, pois, para ter essa isenção, muitos creem que seja necessário laudo médico oficial, pois, foi assim divulgado na imprensa.

Tanto os servidores públicos das três esferas – federal, estadual e municipal – , como os aposentados e pensionistas da iniciativa privada são favorecidos com a isenção do Imposto de Renda que é concedida aos servidores aposentados (por tempo de serviço/por invalidez/por acidente de trabalho) ou pensionistas - desde que sejam portadores de doenças especificadas na legislação que dão direito ao benefício, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.

As doenças que permitem o benefício, além das adquiridas por atividades profissionais, estão relacionadas no artigo . da Lei 7.713/1988, quais sejam: são tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids) ou fibrose cística (mucoviscidose), mesmo que tenham sido contraídas após a aposentadoria ou reforma.

No caso dos pensionistas, eles também terão direito à isenção nos casos mencionados, com exceção das doenças profissionais, mesmo que tenham adquirido as moléstias após a concessão da pensão.

Lei Federal nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988;

Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

De pé dessa informação, como evitar que seja retido o Imposto de Renda no seu benefício previdenciário?

Para quem é aposentado ou pensionista do INSS, entrar no site: meuinss.gov.br ou ligar no telefone 135, para levar ao conhecimento da previdência da existência da doença e apresentar um laudo médico (pode ser médico do SUS ou Médico particular), não há necessidade de laudo de médico oficial. Já existem decisões judiciais que decidiram da desnecessidade de laudo oficial.

De todo modo, caso o INSS exija laudo oficial ou fica inventando burocracias para não proceder a isenção, o aposentado ou pensionista pode recorrer diretamente ao judiciário para fazer valer seu direito. E essa isenção começará a valer desde o dia que entrar com ação judicial.

E para aqueles que só agora tomou conhecimento do direito de isenção do Imposto de Renda?

Neste caso, o seu direito à isenção deve retroagir à data em que foi diagnosticada a doença. Para receber o Imposto de Renda, pago antes (contar da data do diagnóstico da doença), o aposentado deve se valer de ação judicial.

Para ter o direito à isenção, não precisa ser apenas aposentado por invalidez.

Qualquer aposentado, seja por idade, por tempo de contribuição ou especial, pode ter a isenção do imposto de renda se a pessoa tiver alguma das doenças descritas na lei; Inclusive aos que recebem pensão por morte também tem direito, contudo, neste caso, não é aplicável a hipótese de “moléstia profissional”.

Importante ressaltar que essa isenção também alcança a previdência privada.

E se o aposentado ou pensionista tiver falecido, os herdeiros têm direito e podem pedir a restituição do imposto de renda?

Sim. Os herdeiros podem pedir administrativamente ou judicialmente a restrição dos valores pagos (contar da data do diagnóstico da doença).

Pela lógica, os trabalhadores e servidores que são portadores de uma dessas doenças, mas que ainda estão na ativa, ou seja, trabalhando, tem direito à isenção?

NÃO. Infelizmente não é assim que tem entendido o judiciário.

A Secretaria da Receita Federal não aplica o benefício da isenção, sob a justificativa de que estaria respaldada pelo princípio da literalidade (artigo 111 do Código Tributário Nacional), segundo o qual a legislação tributária que disponha sobre normas de isenção deve ser interpretada restritivamente, não sendo possível interpretação extensiva para elastecer a benesse.

Nesse sentido o STJ, optando pela letra da lei, não ampliou sua interpretação legal, permanecendo com uma interpretação restritiva da matéria quanto à impossibilidade de se conceder a isenção justamente em razão do princípio tributário da literalidade e da separação dos Poderes, pois, segundo a corte, ao reconhecer a tese, os tribunais estariam legislando (REsp 1.059.290/AL e REsp 1.243.165/PR).

Pegando emprestado a fala os advogado Pedro Rodrigues e Lucas de Almeida[1]: De fato, como se pode depreender da exposição de motivos do projeto de lei, o intuito do legislador ao isentar aqueles acometidos por moléstia grave foi mitigar o sofrimento e o dispêndio de recursos dessas pessoas em razão do tratamento de que necessitam, em conformidade com os ideais da Constituição de 1988, publicada no mesmo ano da Lei 7.713, não havendo motivo para diferenciar os ativos dos inativos.

E, o princípio da isonomia, expressamente citado na exposição de motivos, demonstra que a isenção deve alcançar a todos: “O princípio da isonomia fiscal tem o seu destaque ao ser enunciada a vedação do tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos”.

A bem disso, Procuradoria-Geral da República, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.025, na qual questiona o inciso XIV do artigo da Lei 7.713, no sentido de alongar a interpretação do enunciado legal, fazendo alcançar os trabalhadores com doença grave que permanecem em atividade.

Assertiva do PGR, sustenta em seu pedido que a distinção entre trabalhadores ativos e aposentados que possuem as mesmas doenças graves fere os princípios da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da igualdade, além de desrespeitar as normas de proteção às pessoas com deficiência, proteção que deve ser vista de modo amplo para abranger também aqueles acometidos pelas moléstias graves descritas na Lei 7.713/1988.

O que ocorre, segundo acertadamente a PGR é que a lei é de 1988e com o avanço da medicina, ciência e tecnologia, nos dias de hoje, ainda que as pessoas venham a ser diagnosticadas com alguma das doenças graves da Lei 7.713, conseguem permanecer laborando concomitantemente ao tratamento. Não significa dizer, todavia, que os enfermos ativos não passem pelas mesmas dificuldades de tratamento e financeiras que aqueles que se aposentam. Essa indevida diferenciação fere de morte o princípio do valor social do trabalho, pois penaliza a pessoa pelo simples fato de conseguir permanecer trabalhando, mesmo doente.

Portanto, vamos esperar a manifestação do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 6.025, para afastar a mera literalidade na interpretação da lei e fazer alcançar os trabalhadores e servidores ativos, portadores das moléstias contidas na lei 7.713/1988.

Ademais, o intuito do inciso XIV, do artigo ., da Lei 7.713/1988 é sensibilizar ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que, portadora de uma das doenças mencionadas, evitar de atinge o benefício do aposentado, contudo, faltou estender aos trabalhadores e servidores que mesmo com uma das doenças, ainda permaneçam na ativa. Clamamos pela boa interpretação constitucional do STF, ao apreciar a ADI 6.025.


[1] https://www.conjur.com.br/2019-jun-27/opiniao-isencao-ir-garantida-tambem-servidor-ativo

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