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22 de Junho de 2021

Você paga pensão alimentícia e não sabe como o dinheiro é gasto com seu/sua filho(a)?

O artigo 1583, § 5º., do Código Civil, prevê o direito a prestação de Contas em relação à pensão paga ao filho.

Ademarcos Almeida Porto, Advogado
ano passado

O presente texto, visa dar um norte à questão do valor pago a título de pensão alimentícia, assim como a supervisão em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos, tanto nas questões objetivas como subjetivas.

Em verdade, o Código Civil até 12 de agosto de 2008, não autorizava àquele que não tinha a guarda do filho insurgir contra a prestação de contas com relação ao valor pago a título de pensão alimentícia.

Com a Lei 11.698/2008, após o período de vacância da lei, permite que quem paga pensão alimentícia pode exigir prestação de contas.

No que se relaciona ao poder familiar de supervisionar a saúde física e psicológica e a educação dos filhos, sempre foi permitido.

Bom deixar claro que o direito aos alimentos consiste muito além do simples significado da palavra.

Se irmos Constituição Federal, no artigo 227, assim dita: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Como se vê, o valor pago a título de alimentos não finca só no objetivo de encher a barriga do filho, mas, lhe assistir ou subsidiar na sua educação, na sua saúde, na sua dignidade, no lazer, no vestuário, etc., com absoluta prioridade.

Trocando em miúdos, se possível, esse valor deve esticar para que a criança vida dignamente, como o mínimo necessário estabelecido no artigo 227 da Constituição Federal e artigo . do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Sabendo agora até onde vai o vocábulo “alimentos, passemos à questão de fundo, ou seja, prestação de contas.

Imaginem um pai que paga mensalmente ao filho o valor de um salário-mínimo ao filho, a título de pensão alimentícia[1].

Esse filho mora com uma mãe desempregada e mãe de outro filho e este recebe 30% do salário mínimo de pensão.

Diante desse quadro, é natural o alimentante desconfiar do rumo da pensão alimentícia paga, se de fato é destinada somente ao filho.

Pensemos noutra hipótese: o alimentante paga 20% do salário mínimo a um filho especial e mesmo assim, ele desconfia que a mãe da criança está fazendo mau uso do dinheiro.

Evidente que o caso número um, pode haver interesse para o pedido de prestação de contas; já no caso número dois, não comporta uma ação de prestação de contas, por questões óbvias.

Foi citado os dois casos acima para ilustrar que não é qualquer caso que abre caminho para uma ação de prestação de contas.

Vemos com frequência alguns alimentantes pagando uma miséria a título de alimentos e ainda suspeitando da guardiã de estar gastando o dinheiro com vícios.

Ainda, conforme acima falado, a prestação de contas, pelo artigo 1583, 5º. do Código Civil, o alimentante é parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

Neste caso, a escola onde a criança estuda tem obrigação legal de informar a frequência e o rendimento escolar, sob pena de multa (artigo 1584, § 6º., Código Civil).

Isso quer dizer que é atribuição dos dois pais, o dever de dirigir a criação e a educação dos filhos (CC 1.634 I), tendo ambos o dever de fiscalizar sua manutenção e educação (CC 1.589). Tanto isso é verdade que, mesmo ao genitor que não convive com o filho, a escola tem o dever de informar sobre a frequência e o rendimento do aluno, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola.

Dessa forma, visando ao interesse dos filhos, já era possível exigir, pelo alimentante, a verificação judicial da correta aplicação dos valores pagos ao outro genitor a título de pensão alimentícia para seus filhos.

É compreensível o direito de o alimentante cobrar a real aplicação dos alimentos que paga em prol do alimentado, podendo exigir que o genitor que mantém a guarda e administra a verba alimentar preste contas em juízo desta aplicação.

Nesse sentido a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu parcial provimento a um recurso especial para obrigar a mãe de uma criança a apresentar contas ao pai, demonstrando como utiliza o valor pago em pensão alimentícia. A decisão foi tomada por maioria, por três votos a dois.

Assim, a corte decidiu que é possível determinar a prestação de contas para fiscalização de pensão alimentícia, pois a guarda unilateral pela mãe do menor obriga o pai a supervisionar os interesses dos filhos, sendo parte legítima para solicitar informações.

O entendimento se baseia no parágrafo 5º do artigo 1.583 do Código Civil, que institui essa responsabilidade de supervisão ao genitor que não detém a guarda. O texto traz que “sempre será parte legítima para solicitar informações ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos”.

Artigo 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

A decisão vai de encontro a precedente firmado anteriormente pela própria Terceira Turma, que há pouco mais de um ano definiu que deficiências na administração da pensão devem ser objeto de análise global na via judicial adequada – não por prestação de contas.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, abriu a votação negando provimento ao recurso interposto contra o acórdão do TJRS. Na sequência, o ministro Ricardo Cueva seguiu o voto de abertura, mas o ministro Moura Ribeiro pediu vista.

Moura Ribeiro disse entender que o caso é especial e admite a prestação de contas, tendo em vista se tratar de “criança com muitas necessidades especiais”. O ministro Marco Aurélio Bellizze seguiu a divergência.

Faltava então o voto de ministra Nancy Andrighi, que havia pedido vista. Após, ela apontou inicialmente que o pedido do pai na inicial não tem qualquer requerimento de reconhecimento de existência de crédito — um dos entraves para reconhecer a prestação de contas, já que as prestações já pagas são irrepetíveis.

Para ela, o pedido de prestação de contas enquanto no procedimento especial é bifásico e objetivamente complexo, o que exclui a possibilidade de pedido simples de prestação das contas. Ela afirmou que os autos trazem "indícios" de que os valores não estariam sendo vertidos em proveito do filho. O pai paga pensão no valor de 30 salários mínimos, mas ainda assim faz substanciosos gastos com a saúde da criança.

Por isso, destacou que a partir do resultado da prestação de contas, inúmeros resultados podem surgir, todos em benefício do menor. Inclusive poderá fundamentar pedido de revisão de alimentos, ação de pedido de guarda, destituição de poder familiar ou reparação por danos materiais ou morais.

Decisão significativa

Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, vê no presente caso, que a prestação não precisa ser da forma contábil, mas é uma boa possibilidade de se prevenir desvio da finalidade do valor para o filho, para que possa vir a ser documentado. “Claro que não deve ser feito de uma maneira contábil com todos, que tem que fechar o balanço porque tem despesas e não tem como contabilizar. Mas é possível analisar o pagamento das atividades primordiais que comprovem isso”[2], explica.

A vice-presidente nacional do IBDFAM ainda lembra que há alguma resistência existente na doutrina e até na jurisprudência no sentido de que isso serviria de subsídio para entrar com uma ação revisional ou redução de alimentos. No entanto, ela não vê necessariamente isso como objetivo. “Acho importante que, pela primeira vez, o STJ firma esse entendimento. Já existe alguns precedentes dos tribunais inferiores, mas uma decisão vinda do STJ tem valor vinculante e merece, então, ser seguido pelas outras instâncias do Poder Judiciário”, afirma.

Rodrigo da Cunha Pereira, advogado e presidente nacional do IBDFAM, lembra que a ação de prestação de contas desenvolve-se em duas fases: na primeira, verifica-se se há obrigação de tal prestação de contas; na segunda, apura-se o quantum ou o crédito.

“Tem legitimidade ativa, ou seja, tem o direito de exigi-la, aquele que tem interesse econômico direto na administração de bens e valores administrados por quem tenha que prestar contas, tendo em vista o pagamento e recebimentos em proveito do interessado”[3], explica.

“Nas obrigações alimentícias, o alimentante, em razão do direito/dever de fiscalizar a educação do alimentário pode exigir que lhe seja prestado contas. E se for comprovado que o valor pago na pensão alimentícia não está sendo devidamente utilizado? O alimentante pode ingressar com ação revisional para ajustar o valor às reais necessidades do alimentário, ou adequar melhor a forma de pagamento para alimentar in natura”, detalha o especialista.

Ainda de acordo com Rodrigo da Cunha Pereira, o objetivo não é executar eventual débito apurado, pois os alimentos, em regra, são irrepetíveis, mas colocar em prática o direito/dever de fiscalização. Com isso, uma das ações pouco usuais, mas de grande importância, é a ação de prestação de contas da administração de bens do casal divorciando ou divorciado.

Em suma, o que se depreende os rabiscos acima postos é que é possível a ação de prestação de contas para constatar se de fato a guardiã do alimentado está utilizando da verba alimentícia de forma correta; do mesmo modo, o dever de fiscalizar e supervisionar assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

O objetivo da ação da prestação de contas é puramente para averiguar o uso do dinheiro ou se a guardiã está sendo diligente ou não.

A repercussão vinda de mau uso do dinheiro ou mesmo da desídia da guardiã, pode trazer outras consequências jurídicas, como, por exemplo, pedido de revisão de alimentos, ação de pedido de guarda, destituição de poder familiar ou reparação por danos materiais ou morais.

Fonte:

1) https://www.conjur.com.br/2020-mai-27/stj-admite-prestacao-contas-fiscalizar-pensao-alimenticia#:~:text=3%C2%AA%20Turma%20do%20STJ%20admite%20presta%C3%A7%C3%A3o%20de%20contas%20para%20fiscalizar%20pens%C3%A3o%20aliment%C3%ADcia&text=%C3%89%20poss%C3%ADvel%20determinar%20a%20presta%C3%A7%C3%A3o,parte%20leg%C3%ADtima%20para%20solicitar%20informa%C3%A7%C3%B5es.

2) http://www.ibdfam.org.br/noticias/7322/STJ+determina+que+pai+tem+direito+a+presta%C3%A7%C3%A3o+de+contas+em+rela%C3%A7%C3%A3o+%C3%A0+pens%C3%A3o+paga+ao+filho

3) Manual Direito de Família – Dias, Maria Berenice – 11ª. Edição;


[1] Pede-se licença para escrever pai, pois, na sua maioria são eles os alimentandos ou os que não detém a guarda.

[2] http://www.ibdfam.org.br/noticias/7322/STJ+determina+que+pai+tem+direito+a+presta%C3%A7%C3%A3o+de+contas+em+rela%C3%A7%C3%A3o+%C3%A0+pens%C3%A3o+paga+ao+filho

[3] http://www.ibdfam.org.br/noticias/7322/STJ+determina+que+pai+tem+direito+a+presta%C3%A7%C3%A3o+de+contas+em+rela%C3%A7%C3%A3o+%C3%A0+pens%C3%A3o+paga+ao+filho

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