jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022

Não é permitido descontar acima de 30% do salário, mesmo em caso de vários contratos de empréstimos pessoais

Você pode ter vários contratos e em bancos diferentes, mas o limite de desconto em folha de pagamento é até o limite de 30% sobre o vencimento líquido.

Ademarcos Almeida Porto, Advogado
há 4 anos


Já aconteceu com muita gente, de passar na frente de uma vitrine de loja e, mesmo sem estar precisando, mas só porque o produto está em oferta, e acabar comprando. Outra vez, a pessoa está empregada e ganha pouco e tá precisando fazer uma reforma na casa ou de dinheiro por motivo de doença. Tanto pelo consumismo como pela necessidade inadiável, a pessoa acaba ficando endividada.

O que a pessoa faz? Corre lá é faz um empréstimo pessoal, com parcelas a perder de vista para suprir a sua necessidade financeira.

Sabemos que hoje a oferta de produtos e serviços financeiros tem-se ampliado progressivamente, e os fornecedores vêm adotando práticas comerciais cada vez mais agressivas, recorrendo à publicidade maciça e a novos artifícios para vincular operações de crédito a toda espécie de transação de consumo diariamente empreendida pela população.

Diante disso, a população está à mercê de tantas tentações – ofertas de produtos com pagamento parcelado ou aquelas famosas promoção relâmpago – e os bancos, em paralelo, sabendo dessa manipulação de mercado, também criam facilitadores de empréstimos para esses consumistas.

Por conta disso, a pessoa vai comprando e vai recorrendo aos empréstimos bancários e sua dívida vai virando uma bola de neve.

Acontece que esses empréstimos pessoais oferecidos pelas instituições financeiras, não podem ultrapassar ao limite de 30% do rendimento do mutuário.

Não importa se a pessoa fez vários contratos de empréstimo em bancos diferentes. A verdade é que a soma de todos essas parcelas mensais de empréstimos não podem ultrapassar os 30% do rendimento líquido, trocando em miúdos, a fixação do limite de desconto na folha de pagamento, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos, deve ser considerada a soma de todas as parcelas dos empréstimos consignados, e não cada parcela individualmente.


Esse assunto está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, onde seu entendimento é de que o débito de prestação de empréstimo bancário em conta corrente abastecida com vencimentos do correntista não pode superar o limite de 30% do liquido percebido por ele, em face ao princípio constitucional referente à dignidade da pessoa humana e do mínimo essencial à sobrevivência (art. , III da CF/88), ferindo, outrossim, o princípio norteador de boa-fé objetiva (art. , III e 51, IV CDC), princípio esse que impõe ao fornecedor uma conduta pautada na lealdade, cuidado e cooperação com o vulnerável.

Não é demais referir que a limitação prevista no ordenamento jurídico tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial ao consumidor, assegurando a sua própria subsistência e a da sua família, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

Ainda, o entendimento é no sentido de que a limitação dos 30% dos descontos engloba tanto as parcelas realizadas de forma consignada em seu salário, quanto as que ocorram em conta bancária em que recebe a remuneração, denominada conta salário, pois significa que os valores são subtraídos de seus vencimentos.

A propósito, sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes. Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência." (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003. Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS. DÉBITO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. LIMITE 30% DO RENDIMENTO LÍQUIDO. NATUREZA ALIMENTAR. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (...) Se se discutem vários empréstimos, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, devendo-se observar a proporção de cada parcela..." (TJMG. 10ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.11.017788-8/002. Rel. Des. Pereira da Silva, DJe: 10/07/2012 - ementa parcial).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS EM CONTA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROPORCIONALIDADE. VÁRIOS EMPRÉSTIMOS. LIMITE MÁXIMO DE 30%. É possível que as instituições financeiras descontem valores em conta bancária dos devedores, desde que limitado ao patamar de 30%. Dessa forma, preserva-se a dignidade da pessoa humana e aplica-se o princípio da proporcionalidade, atendendo aos interesses de ambas as partes. Existindo vários empréstimos contratados em nome do devedor, a soma dos descontos de todos eles não pode ultrapassar o limite de 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de lhe causar a completa impossibilidade de subsistência. (TJMG. 14ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento n. 1.0024.12.238906-7/003. Rel. Des. Estevão Lucchesi, DJe: 29/05/2013).

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar os descontos que estão sendo efetivados na conta corrente da agravada, por conta de pagamento de parcelas de vários empréstimos contraídos, em 30% dos seus vencimentos mensais. Decisão que se encontra em sintonia com o princípio dignidade da pessoa humana, já que praticamente a integralidade dos proventos mensais da agravada está sendo absorvida tão somente com o pagamento das parcelas dos vários empréstimos contraídos com o agravante, bem como com o Código de Defesa do Consumidor e, ainda, com o princípio da função social do contrato, preconizado no artigo 421 do Código Civil. Aduza-se que a limitação supra encontra respaldo analogicamente ao disposto no artigo , § 5º, da Lei 10.820/2003, entendimento que, inclusive, restou consolidado no Enunciado nº 15 desta Corte, oriundo do Encontro de Desembargadores Cíveis de 2009, conforme Aviso TJ nº 69/2009. Multa arbitrada em consonância com a lógica do razoável. Decisão que não se evidencia teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 59 desta Corte. Recurso a que se nega seguimento.

(TJ-RJ - AI: 00456793820118190000 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: CARLOS JOSE MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 12/12/2011, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/12/2011)

De acordo com entendimento sedimentado pelo STJ, os descontos em folha de pagamento e/ou conta corrente, relativos a empréstimos, estão limitados a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração do servidor ou empregado. Isso porque “não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. , § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas” (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011)

No mesmo sentido, é o entendimento do STJ:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte é no sentido da possibilidade de se proceder ao desconto em folha de pagamento, de prestações referente a contrato de empréstimo pessoal de servidor com instituições financeiras, desde que o valor a ser descontado não ultrapasse a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do servidor. 2, Aplicação o disposto no art. 2º da Lei nº 10.820/2003 c.c. os arts. 45 da Lei nº 8.112/90 e do Decreto nº 6.386/2008. 3. O objetivo da disposição legal, ao estabelecer porcentagem máxima para os descontos consignáveis na remuneração do servidor é evitar que este seja privado dos recursos necessários para sua sobrevivência e a de seus dependentes; buscando atingir um equilíbrio entre o objetivo do contrato (razoabilidade) e o caráter alimentar da remuneração (dignidade da pessoa humana). 4. É dever do Estado, órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos, dar consecução às medidas necessárias para que os servidores públicos fiquem protegidos de situações que confiscam o mínimo existencial, noção resultante, por implicitude, dos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. 5. Recurso provido. (REsp 1284145/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM FOLHA. LIMITAÇÃO A 30% DOS DESCONTOS CONSIGNADOS DA SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. NORMATIZAÇÃO FEDERAL QUE NÃO COLIDE COM A NORMA ESTADUAL. 1. Conforme interpretação conferida pela Corte de origem ao Decreto estadual 43.574/2005, a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de servidor público do Estado do Rio Grande do Sul não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. 2. "Não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os artigos , § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas". (REsp 1169334/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 29/09/2011) 3. Por um lado, a norma federal possibilita ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao agente financeiro. Por outro lado, por meio de salutar dirigismo contratual, impõe limitações aos negócios jurídicos firmados entre os particulares, prevendo, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois impõe, com razoabilidade, limitação aos descontos que incidirão sobre a verba alimentar, sem menosprezar a autonomia da vontade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 30.820/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012)

Erroneamente, tem pessoas que vão à justiça pedir a revisão do contrato ou que parem de descontar acima de 30% por cento.

O pedido deve ser específico, limitando a questão de fundo, ao fato ilícito e não pedido diverso, sob pena de ver o processo extinto.

É possível fazer o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois, existe interesse processual pela segurança e eficácia do processo principal, partindo da apreciação do perigo de que a demora do processo possa alterar o equilíbrio inicial das partes e tornar inócua e imperfeita a providência final de composição da lide.

Já é praticamente pacífico que o pedido de dano moral caso seja descontado além dos 30% da conta bancária, pois, a origem de toda confução econômico-financeiro na vida do devedor, está sua própria conduta, em que livre e conscientemente contratou com as instituições financeiras e concordou com os débitos consignados em sua conta. Não pode, agora, alegar sua própria torpeza para obter vantagem financeira.

Concluindo, hoje há um facilitador de a pessoa comprar a crédito e em obter empréstimo financeiro, ante ao excesso de oferta, de propagandas ou campanhas publicitárias. Com isso, a oferta a crédito de produtos está se dando de forma continental e demasiada.

Com isso a pessoa recorrer a mais de um contrato de emprétimo, comprometendo seu rendimento e afetando sua mantença e da sua família.

O que talvez a pessoa não sabe é que por mais que tenha vários contratos de empréstimos, a soma total dessas parcelas mensais, não pode ultrapassar os 30% do seu rentimento líquido.

Caso isso aconteça, a pessoa tem que recorrer ao judiciário, já que os instituições financeiras se recusam a resolver a pendenga extrajudicialmente.

Por fim, cabe o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e não cabe, ao meu ver, danos morais, salvo em casos muito específicos.

Informações relacionadas

Rafael Rodrigues Cordeiro, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo - Petição Inicial - Ação para limitar em 30% empréstimos de aposentadoria - Exibição de Documentos.

Andreia Ramires Goncalves, Profissional de Recursos Humanos
Artigoshá 4 anos

Quais os descontos e limites legais na folha de salários?

Ana Cláudia Gabriele, Advogado
Modeloshá 6 anos

Ação revisional de contrato de empréstimo c.c. obrigação de fazer c.c. tutela de urgência

Daniel Maidl, Advogado
Artigoshá 4 anos

Qual é o limite máximo do empréstimo consignado que pode ser descontado em folha?

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI 0130267-72.2013.8.13.0000 MG

117 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente artigo, Dr.

Tenho uma dúvida, qual a ação ideal para ingressar no Poder Judiciário frente a esses casos? Ação revisional de juros? Ação com obrigação de fazer?

Esclareça a minha dúvida por gentileza.

Atenciosamente, continuar lendo

Ação de Obrigação de fazer e não fazer; ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência.

Importante verificar se o mutuário tiver empréstimos em várias instituições, entendo ser necessário o litisconsórcio. continuar lendo

Obrigado. E no caso hipotético de uma pessoa também ter um empréstimo que vencerá, todavia, sabe que não poderá pagá-lo, ela teria de fazer um outro pedido a justiça? continuar lendo

No caso da sua última pergunta, se esse empréstimo ou com esse empréstimo, o valor total comprometer mais de 30% da sua renda mensal, ele pode demandar sobre.

Agora, o termo "não poderá pagá-lo", não cabe aos empréstimos consignados, vez que o valor é descontado da remuneração mensal do consignatário.

O que tem feito algumas financeiras é - em caso de não poder descontar aquele valor em dado mês - descontar o acumulado no mês seguinte ou ratear essa dívida nos meses por vir. Tudo isso varia de acordo com o combinado no contrato. continuar lendo

Olá, bom dia! Nesse caso, entraria com ação judicial contra as financeiras ou contra o órgão responsável pelo salário? continuar lendo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. As parcelas de empréstimos consignados em folha de pagamento devem observar o limite de 30% da remuneração bruta do contratante, subordinando-se a matéria à incidência da legislação Federal Leis 8.112/90 e 10.820/2003. Caso em que inexiste ilegalidade nas consignações. Quanto a descontos em conta-corrente, as instituições bancárias estão impedidas de reter valores quando tal apropriação corresponder a uma penhora administrativa, em substituição à ação de cobrança. Na hipótese, o desconto lançado na conta bancária do agravante se destina ao pagamento de dívida atual, referente a contrato em vigor. Situação que se distingue daquela tratada na Súmula n. 603 do STJ. Confirmação da decisão recorrida, que indeferiu a tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70077369668, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 28/06/2018).

(TJ-RS - AI: 70077369668 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 28/06/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/07/2018) continuar lendo

Bancos.
Incluir todos os bancos, se for o caso, que na soma dos empréstimos, ultrapassa os 30%. continuar lendo

Contra as financeiras. continuar lendo

Bom dia Dr. Ademarcos.
Sou militar da reserva da FAB e possuo diversos contratos de empréstimos consignados, que juntos com os descontos obrigatórios chegam a 70% da minha renda.
Cabe algum processo de solicitação de redução dos valores dos contratos?
E como devo proceder para ingressar na justiça e solicitar?
Respeitosamente,
Carlos Luis Gloria. continuar lendo

Bom dia, Carlos!!!

Sugiro que leia o artigo que publiquei neste site: https://ademarcosporto.jusbrasil.com.br/artigos/1241690091/alteracoes-no-código-defesa-do-consumidor-em-relacao-ao-creditoesuperendividamento

Especialmente o resumo:
Direto ao ponto: lei prevê as seguintes medidas:

Torna direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial;
Torna nula cláusulas contratuais de produtos ou serviços que limitem o acesso ao Poder Judiciário ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento depois da quitação de juros de mora ou de acordo com os credores;
Obriga bancos, financiadoras e empresas que vendem a prazo a informar ao consumidor o custo efetivo total, a taxa mensal efetiva de juros e os encargos por atraso, o total de prestações e o direito de antecipar o pagamento da dívida ou parcelamento sem novos encargos. As ofertas de empréstimo ou de venda a prazo deverão informar ainda a soma total a pagar, com e sem financiamento;
Proíbe propagandas de empréstimos do tipo "sem consulta ao SPC" ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;
Proíbe o assédio ou a pressão sobre consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente em caso de idosos, analfabetos, doentes ou em estado de vulnerabilidade;
Permite que o consumidor informe à administradora do cartão crédito, com dez dias de antecedência do vencimento da fatura, sobre parcela que está em disputa com o fornecedor. O valor não poderá ser cobrado enquanto não houver uma solução para a disputa.

Trocando em miúdos, por conta da oferta de crédito e a facilidade de obtê-lo, foi necessário altera do CDC e por isso, vc pode ir ao juízo em busca de adequar sua dívida com o seu orçamento.

Para entrar com a ação, basta vc ir ao Juizado Especial, com os contracheques, cópias dos contratos de empréstimos, comprovante de residência e documento pessoal e faltar a altermação pessoal.
Ou, se quiser pagar pela comodidade, contrate um advogado especializado na causa.

Sem mais,

Ademarcos A Porto continuar lendo

boa tarde dr. e no caso de uma pessoa idosa que tem a margem consignada já comprometida e alem disso ter empréstimos pessoais, tendo como renda praticamente só 20% de sua pensão. , onde as renovações dos empréstimos e aquisições de novos eram aconselhados por gerente alem de CDCs e antecipações de 13º que eram jogados em sua conta e sem serem vistos era utilizado para págamento de contas debitadas, cabe uma ação? continuar lendo

Boa tarde, Rafael!!!

Os empréstimos pessoais não se enquadram no limite consignável. Contudo, os empréstimos pessoais que ficam de debitar mensalmente o valor na conta do beneficiário. Se esta conta bancário for só para receber o benefício, apenas isso e esse empréstimo só foi liberado por conta do benefício previdenciário, então, não pode ultrapassar a margem consignável, ou seja, 30%.

De qualquer forma, uma pessoa idosa - se de pouco estudo - pode ser sido ludibriada a fazer empréstimos. Logo, se houve abuso de boa-fé, ato ilegal do banco, comprometimento de renda, pode sim ajuizar ação judicial. continuar lendo