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22 de Junho de 2021

Retificação do sobrenome da mãe na certidão de nascimento do filho, após o divórcio e outras situações.

Da mesma forma retificar a certidão de nascimento da mãe/pai. Desnecessidade de outorga judicial.

Ademarcos Almeida Porto, Advogado
há 4 anos

O presente rabisco, de forma simples e objetiva, apenas fala de causas específicas sobre a inclusão ou exclusão de sobrenome da Certidão de Nascimento do filho.

Pegando emprestado a fala do Professor Euclides de Oliveira (http://www.familiaesucessoes.com.br/?p=147):

O nome civil da pessoa é seu elemento identificador na sociedade. Trata-se de direito de personalidade, assim expresso no artigo 16 do Código Civil brasileiro. Sua alteração somente é possível mediante autorização judicial, quando a lei o permita. São exemplos de justificação de alteração do registro os casos de sua elaboração com erro ou falsidade, ou quando exponha o portador a ridículo (LRP, art. 57). Também se admite a adoção do apelido da pessoa ou do nome de uso em seu meio familiar e social (LRP, art. 58). Nos últimos tempos, tem ocorrido autorização de mudança do prenome de transexuais, para correspondência à sua verdadeira identidade sexual.

Lembra-se, também, a faculdade de mudança do nome por interesse do filho, quando complete a maioridade civil (LRP, art. 56) e a possibilidade de adoção do patronímico do cônjuge na celebração do casamento (CC, art. 1565, § 1º), hipótese em que basta a declaração de vontade das partes, sem necessidade de intervenção judicial.

A situação mais comum é exatamente esta, de alteração do nome pelo acréscimo do sobrenome do cônjuge, que antes era restrito à mulher e hoje se estende igualmente ao homem. Dissolvida que seja a sociedade conjugal, abre-se chance de volta ao nome de solteiro (a).

Dois casos corriqueiros que já passaram até pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) Fulano Ribeiro da Silva, menor, filho de Beltrana Ribeiro e de Sicrano José da Silva.

Beltrana, na ocasião do nascimento de Fulano, era casada com Sicrano e tinha adotado o sobrenome dele, passando a assinar como Beltrana Ribeiro da Silva. Com o divórcio, excluiu o sobrenome do ex-marido.

Ocorre que na certidão de nascimento do seu filho ainda consta o nome de casada (Beltrana Ribeiro da Silva).

b) Maria, solteira, em um relacionamento amoroso, teve uma filha com José. Registrou o filho com o nome de solteira e com o nome do pai de solteiro.

Mais tarde Maria casou com José e passou a adotar o nome do marido. Exemplo: Passou de Maria da Silva para Maria da Silva Ribeiro. Entretanto, na certidão de nascimento do filho, consta Maria da Silva (nome de solteira).

Para ambos os casos, há a possibilidade de retificar o nome da Mãe na certidão de nascimento do filho. (Nos exemplos acima, foi citado a mãe, mas pode ser ou o pai ou a mãe).

O STJ utilizou, por analogia, a Lei 8.560/92 para ambos os casos.

Na verdade a lei arriba, regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Se debruçarmos na letra da lei, evidente que não poderíamos utilizá-la.

Indo à Lei nº 6.015 de 31/12/1973:

a) em se tratando de registros públicos, prevalece a regra de que estes devem espelhar a realidade dos dados registrados no momento em que se realizam. Nesse sentido, o artigo 54 § 7º da Lei 6.015/73 preceitua que o assento do nascimento deverá conter os nomes e prenomes dos pais na ocasião do parto, retratando a realidade fática da época.

Esta é a letra da lei, no seu rigorismo, sem margem, ainda elaborada e posta na rua, na época do militarismo e do positivismo crônico afetado.

Tudo isso, para evitar a esculhambação do troca troca de nome. Ainda, naquela época não se falava sobre lei do desquite (Lei 6.515/77), ou seja, os casamentos, formalmente falando, duravam o resto da vida, logo, não tinha como mudar o nome da mãe, ela não tinha como voltar ao nome de solteira.

Sobre o primeiro caso, a Ministra Nancy Andrighi, no REsp n. 1.069.864-DF, teve julgamento em 18 de dezembro de 2008, com a integral confirmação do que fora decidido nas instâncias inferiores. Salientou-se, no julgado, a situação constrangedora de mãe e filha terem que portar cópia da certidão de casamento com a respectiva averbação para comprovarem a veracidade dos nomes na certidão de nascimento, bem como a inexistência de prejuízo para terceiros. Daí a solução justa e humana, sem levar em conta o rigorismo da lei registrária, para conforto dos interesses da criança, assegurados na Lei n. 8.069/90 (ECA), em harmonia com iguais interesses manifestados por seus genitores.

No segundo caso, em Recurso especial, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assentou que: 1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do art. , parágrafo único, da Lei nº 8.560⁄1992. 2. O acréscimo ao patronímico materno do sobrenome paterno facilitará a identificação da criança registrada no âmbito social e familiar, realizando os princípios da autonomia de vontade e da verdade real. 3. Em razão do princípio da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos até então praticados, o nome de solteira não deve ser suprimido dos assentamentos, procedendo-se, tão somente, a averbação da mudança requerida após as núpcias. 4. Recurso especial provido. (STJ, RESP Nº 1.328.754, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 16/02/2016).

b) doutro lado, o artigo 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros. o caput do artigo 109, na lição de Walter Cenaviva (Lei dos Registros Publicos comentada - 20a. Edição, pág. 575), diz: "O processo retificatório pode ter natureza contenciosa, para o propósito de, quanto aos assentos existentes: I) restabelecer os que tenham sido cancelados; II) aditar os que se ressintam de omissão; III) corrigir os de que conste erro.

Ainda, Walter Cenaviva diz:"Aditamento e supressão de patronímico dos pais — O aditamento e a exclusão de sobrenomes do pai ou da mãe têm sido admitidos pela jurisprudência. A espécie é bem resumida, no caso do patronímico materno, em aresto no qual a conclusão dispõe: “A interposição do apelido da genitora não importa em alteração do nome, segundo a proibição desta LRP”. Anos depois, com igual orientação, resolveu o STJ (O STJ examinando hipótese de supressão de parte do patronímico materno pela mulher, ao se casar, admitiu-a “desde que não haja prejuízo à ancestralidade, nem à sociedade... pois o nome civil é direito da personalidade” (ac. unân. da 3.a T., REsp 662.799-MG, rel. Min. Castro Filho, DJU, 28 nov. 2005).

Partindo dos dois prismas, vê-se, na realidade que a jurisprudência dos tribunais de justiça diverge, ora admitindo a mudança para atender à nova realidade, ora desautorizando o pedido de alteração sob a justificativa de que deve prevalecer o registro original que correspondia ao efetivo nome dos genitores naquele momento.

Do imbróglio arriba, vemos que reconhecida a maleabilidade do ordenamento legal, condescendente com a alteração, a doutrina de maior consideração, tem se adaptado às situações concretas de cada caso, mas sempre fiel à orientação do direito e da própria vida.

Rumando para o campo do direito processual, já está superada a ideia do rito pelo rito, da forma pela forma, estando voltado o seu estudo para a instrumentalidade, para os seus escopos também políticos e sociais, com o objetivo da realização efetiva da justiça e do bem comum. Aliás, o NCPC positivou o que já se vinha praticando, onde a finalidade é tutela, buscando lapidar os meios, as tropeços e as pedras - caso existam - para se chegar ao termo.

No campo do direito material o caminho é o mesmo, principalmente considerando que a interpretação gramatical da lei está quase abolida, procurando-se o máximo de integração sistemática e teleológica para substituir o ultrapassado rigorismo legal, adotando-se a doutrina da lógica do razoável, como se vê através do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, verbis:

"Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

Ou seja, em tema de Registros Públicos e particularmente o Civil, a jurisprudência vem dando a correta interpretação, no sentido de que, o que se pretende com os dados relativos à pessoa é sua real individualização, perante a família e a sociedade, pois tanto o nome, como a idade e demais dados a respeito da pessoa, na essencialidade é o traço característico, ultrapassando o dogma da lei, pois quem deve ser soberana não é a lei, mas a vida. (texto readaptado do Acórdão: 1.0431.08.040005-1/001, do Tribunal Mineiro.

Portanto, a mutação familiar, que anda nos mesmos passos da tecnologia, não precisa de normas estáticas, do mesmo modo, não pode a norma atender a caprichos, mas ao fundamento, sem causar prejuízo e atendendo uma finalidade e primando pela dignidade da pessoa.

Desta feita, com o andar da sociedade, das inovações, dessa metamorfose ambulante, imagino que a doutrina e jusrisprudência tendenciará para a evolução humanista do direito, possibilitando sim, a retificação (inclusão ou exclusão do sobrenome), além dos permissivos nos artigo 109 e 110 da LRP.

20 Comentários

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Quando meus pais se casaram, minha mãe adotou o sobrenome do meu pai, exemplo: Maria silva acrescentou o Santos do meu pai, e eu passei a me chamar Beatriz Silva santos. Após o divórcio dos meus pais, minha mãe voltou a utilizar o nome de solteira (Maria silva). Eu gostaria de saber se preciso alterar o nome dela e o meu em meus documentos, e se sim, qual o meio adequado para isso continuar lendo

A modificação do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão. É o que determina o Provimento 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Na prática, passou a ser permitida em todo o país a correção do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de retificação. continuar lendo

Gostaria muito de retirar o nome da minha mãe biologica do meu registro de nascimento. Ela abandonou a mim com 8 meses de idade e aos meus irmãos e nunca procurou saber sobre nós, porem, agora que crescemos ela corre atras de dinheiro. ela chegou a ganhar 40 mil reais pela morte da minha irma por acidente de trânsito e isso não e normal, pois ela nao tem esse direito. sempre tratou minha orma com desprezo, mesmo minha irma tendo pedido a ajuda dela quando precisou, e a mim tambem quando resolvi ir morar na cidade onde ela morava, so 12 anos de idade, fui conhece-la e ela me ignorou e falou que la na casa dela eu não ficava. ainda bem que coloquei a mala na casa da vizinha dela e fui buscar casa para trabalhar e morar. continuar lendo

Olá Zuleide,

No seu caso, vcs querem que sua mãe não tenha direito algum sobre eventuais bens de vcs.

No caso, é a deserdação. Veja o que o Código Civil fala:

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Agora para excluir o nome da sua mãe das suas certidões de nascimento, é preciso entrar com ação judicial, bem fundamentada e com provas, para que seja excluído o nome da sua mãe.
É possível que consiga, pois, existem decisões do STJ em seu favor. continuar lendo

Parabéns pela brilhante exposição feita acima. Uma dúvida. Gostaria de saber se a mãe que alterou seu nome após casamento, poderia alterar o nome do filho que teve quando solteira?. Por exemplo, XXX Silva Santos, o filho YYYY Silva Rocha. Tempos depois, ao casar, a mãe alterou seu nome para XXX Santos Pereira, suprimindo o Silva. Ela poderia alterar o nome do filho para YYY Santos Rocha. continuar lendo

O nome do filho não pode ser alterado, em virtude de casamento da mãe/pai. Salvo, evidentemente, nos casos permissivos legais.

Já o NOME DA SUA MÃE ou PAI pode ser alterado na sua certidão de nascimento, em caso dela ter se casado ou divorciado (onde foi suprimido, alterado do acrescentado o nome do seu cônjuge).

At.te.

Ademarcos A Porto continuar lendo

Favor ouvir esse post

http://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/atualizacao-de-sobrenome-fica-mais-facil-8A80BCE671180516017135D68D371C1C.htm#.XoThKK1v80N continuar lendo

Bom dia,
Tudo bem?

Quando dei entrada na minha nacionalidade italiana, o governo italiano me deu a opcao de tirar o sobrenome da minha mae. (Na italia esse processo e legal pelo fato de que todo somente possuem o sobrenome do pai). No meu passaporte brasiliero eu tenho o sobrenome da minha mae. Agora eu moro no Reino Unido e em 1 ano poderei tirar a nacionalidade britanica. O governo britanico me informou que para poder emitir o passaporte britanico, os nomes/sobrenomes nos meu 2 passaportes (Brasilieros e Italino) tem que ser identicos. Eu queria entrar com um processo e retiricar/tirar o sobrenome da minha mae nos meus documentos brasileiros. Sera possivel realizar esse processo? Muito Obrigado continuar lendo

Bom dia Karlos!

Se na Itália, ao adquirir a cidadania, vc tem a OPÇÃO de tirar ou manter o nome de família da sua mãe, pela sua narrativa, vc optou por tirar o nome da sua mãe. Certo?

Agora, seu nome Italiano é um e no Brasil é outro.

De todo modo, aqui no Brasil é possível de vc alterar seu nome, dada a situação. Para isso, vai ser necessário o processo de cidadania e alteração do nome da Itália (traduzido em português por tradutor juramentado aqui no Brasil) e cópia dos documentos oficiais Inglês que prova dessa exigência para adquirir a cidadania inglesa (traduzido em português por tradutor juramentado aqui no Brasil) .

Sugiro que já dê entrada no pedido de alteração do nome, aqui no Brasil, vez que esse processo pode demorar ou mais de um ano.

No meu perfil, nesse site, tem os meus contatos, caso precise.

Ao seu dispor,

Ademarcos A Porto continuar lendo