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25 de Junho de 2022

Retificação do sobrenome da mãe na certidão de nascimento do filho, após o divórcio e outras situações.

Da mesma forma retificar a certidão de nascimento da mãe/pai. Desnecessidade de outorga judicial.

Ademarcos Almeida Porto, Advogado
há 5 anos

O presente rabisco, de forma simples e objetiva, apenas fala de causas específicas sobre a inclusão ou exclusão de sobrenome da Certidão de Nascimento do filho.

Pegando emprestado a fala do Professor Euclides de Oliveira (http://www.familiaesucessoes.com.br/?p=147):

O nome civil da pessoa é seu elemento identificador na sociedade. Trata-se de direito de personalidade, assim expresso no artigo 16 do Código Civil brasileiro. Sua alteração somente é possível mediante autorização judicial, quando a lei o permita. São exemplos de justificação de alteração do registro os casos de sua elaboração com erro ou falsidade, ou quando exponha o portador a ridículo (LRP, art. 57). Também se admite a adoção do apelido da pessoa ou do nome de uso em seu meio familiar e social (LRP, art. 58). Nos últimos tempos, tem ocorrido autorização de mudança do prenome de transexuais, para correspondência à sua verdadeira identidade sexual.

Lembra-se, também, a faculdade de mudança do nome por interesse do filho, quando complete a maioridade civil (LRP, art. 56) e a possibilidade de adoção do patronímico do cônjuge na celebração do casamento (CC, art. 1565, § 1º), hipótese em que basta a declaração de vontade das partes, sem necessidade de intervenção judicial.

A situação mais comum é exatamente esta, de alteração do nome pelo acréscimo do sobrenome do cônjuge, que antes era restrito à mulher e hoje se estende igualmente ao homem. Dissolvida que seja a sociedade conjugal, abre-se chance de volta ao nome de solteiro (a).

Dois casos corriqueiros que já passaram até pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) Fulano Ribeiro da Silva, menor, filho de Beltrana Ribeiro e de Sicrano José da Silva.

Beltrana, na ocasião do nascimento de Fulano, era casada com Sicrano e tinha adotado o sobrenome dele, passando a assinar como Beltrana Ribeiro da Silva. Com o divórcio, excluiu o sobrenome do ex-marido.

Ocorre que na certidão de nascimento do seu filho ainda consta o nome de casada (Beltrana Ribeiro da Silva).

b) Maria, solteira, em um relacionamento amoroso, teve uma filha com José. Registrou o filho com o nome de solteira e com o nome do pai de solteiro.

Mais tarde Maria casou com José e passou a adotar o nome do marido. Exemplo: Passou de Maria da Silva para Maria da Silva Ribeiro. Entretanto, na certidão de nascimento do filho, consta Maria da Silva (nome de solteira).

Para ambos os casos, há a possibilidade de retificar o nome da Mãe na certidão de nascimento do filho. (Nos exemplos acima, foi citado a mãe, mas pode ser ou o pai ou a mãe).

O STJ utilizou, por analogia, a Lei 8.560/92 para ambos os casos.

Na verdade a lei arriba, regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. Se debruçarmos na letra da lei, evidente que não poderíamos utilizá-la.

Indo à Lei nº 6.015 de 31/12/1973:

a) em se tratando de registros públicos, prevalece a regra de que estes devem espelhar a realidade dos dados registrados no momento em que se realizam. Nesse sentido, o artigo 54 § 7º da Lei 6.015/73 preceitua que o assento do nascimento deverá conter os nomes e prenomes dos pais na ocasião do parto, retratando a realidade fática da época.

Esta é a letra da lei, no seu rigorismo, sem margem, ainda elaborada e posta na rua, na época do militarismo e do positivismo crônico afetado.

Tudo isso, para evitar a esculhambação do troca troca de nome. Ainda, naquela época não se falava sobre lei do desquite (Lei 6.515/77), ou seja, os casamentos, formalmente falando, duravam o resto da vida, logo, não tinha como mudar o nome da mãe, ela não tinha como voltar ao nome de solteira.

Sobre o primeiro caso, a Ministra Nancy Andrighi, no REsp n. 1.069.864-DF, teve julgamento em 18 de dezembro de 2008, com a integral confirmação do que fora decidido nas instâncias inferiores. Salientou-se, no julgado, a situação constrangedora de mãe e filha terem que portar cópia da certidão de casamento com a respectiva averbação para comprovarem a veracidade dos nomes na certidão de nascimento, bem como a inexistência de prejuízo para terceiros. Daí a solução justa e humana, sem levar em conta o rigorismo da lei registrária, para conforto dos interesses da criança, assegurados na Lei n. 8.069/90 (ECA), em harmonia com iguais interesses manifestados por seus genitores.

No segundo caso, em Recurso especial, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, assentou que: 1. É possível retificar o patronímico materno no registro de nascimento de filho em decorrência do casamento conforme exegese do art. , parágrafo único, da Lei nº 8.560⁄1992. 2. O acréscimo ao patronímico materno do sobrenome paterno facilitará a identificação da criança registrada no âmbito social e familiar, realizando os princípios da autonomia de vontade e da verdade real. 3. Em razão do princípio da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos até então praticados, o nome de solteira não deve ser suprimido dos assentamentos, procedendo-se, tão somente, a averbação da mudança requerida após as núpcias. 4. Recurso especial provido. (STJ, RESP Nº 1.328.754, Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, J. 16/02/2016).

b) doutro lado, o artigo 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros. o caput do artigo 109, na lição de Walter Cenaviva (Lei dos Registros Publicos comentada - 20a. Edição, pág. 575), diz: "O processo retificatório pode ter natureza contenciosa, para o propósito de, quanto aos assentos existentes: I) restabelecer os que tenham sido cancelados; II) aditar os que se ressintam de omissão; III) corrigir os de que conste erro.

Ainda, Walter Cenaviva diz:"Aditamento e supressão de patronímico dos pais — O aditamento e a exclusão de sobrenomes do pai ou da mãe têm sido admitidos pela jurisprudência. A espécie é bem resumida, no caso do patronímico materno, em aresto no qual a conclusão dispõe: “A interposição do apelido da genitora não importa em alteração do nome, segundo a proibição desta LRP”. Anos depois, com igual orientação, resolveu o STJ (O STJ examinando hipótese de supressão de parte do patronímico materno pela mulher, ao se casar, admitiu-a “desde que não haja prejuízo à ancestralidade, nem à sociedade... pois o nome civil é direito da personalidade” (ac. unân. da 3.a T., REsp 662.799-MG, rel. Min. Castro Filho, DJU, 28 nov. 2005).

Partindo dos dois prismas, vê-se, na realidade que a jurisprudência dos tribunais de justiça diverge, ora admitindo a mudança para atender à nova realidade, ora desautorizando o pedido de alteração sob a justificativa de que deve prevalecer o registro original que correspondia ao efetivo nome dos genitores naquele momento.

Do imbróglio arriba, vemos que reconhecida a maleabilidade do ordenamento legal, condescendente com a alteração, a doutrina de maior consideração, tem se adaptado às situações concretas de cada caso, mas sempre fiel à orientação do direito e da própria vida.

Rumando para o campo do direito processual, já está superada a ideia do rito pelo rito, da forma pela forma, estando voltado o seu estudo para a instrumentalidade, para os seus escopos também políticos e sociais, com o objetivo da realização efetiva da justiça e do bem comum. Aliás, o NCPC positivou o que já se vinha praticando, onde a finalidade é tutela, buscando lapidar os meios, as tropeços e as pedras - caso existam - para se chegar ao termo.

No campo do direito material o caminho é o mesmo, principalmente considerando que a interpretação gramatical da lei está quase abolida, procurando-se o máximo de integração sistemática e teleológica para substituir o ultrapassado rigorismo legal, adotando-se a doutrina da lógica do razoável, como se vê através do artigo da Lei de Introdução ao Código Civil, verbis:

"Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

Ou seja, em tema de Registros Públicos e particularmente o Civil, a jurisprudência vem dando a correta interpretação, no sentido de que, o que se pretende com os dados relativos à pessoa é sua real individualização, perante a família e a sociedade, pois tanto o nome, como a idade e demais dados a respeito da pessoa, na essencialidade é o traço característico, ultrapassando o dogma da lei, pois quem deve ser soberana não é a lei, mas a vida. (texto readaptado do Acórdão: 1.0431.08.040005-1/001, do Tribunal Mineiro.

Portanto, a mutação familiar, que anda nos mesmos passos da tecnologia, não precisa de normas estáticas, do mesmo modo, não pode a norma atender a caprichos, mas ao fundamento, sem causar prejuízo e atendendo uma finalidade e primando pela dignidade da pessoa.

Desta feita, com o andar da sociedade, das inovações, dessa metamorfose ambulante, imagino que a doutrina e jusrisprudência tendenciará para a evolução humanista do direito, possibilitando sim, a retificação (inclusão ou exclusão do sobrenome), além dos permissivos nos artigo 109 e 110 da LRP.

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25 Comentários

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Boa tarde meu pai reconheceu a minha paternidade sendo assim meu nome mudou, como faço para alterar a certidão de nascimento dos meus filhos? Questionei no cartório onde fui registrada e foi feito o reconhecimento mas o rapaz falou que eu tinha que entrar com um pedido junto ao Juiz para incluir o nome do avô paterno e alterar meu nome no registro deles pq adotei o sobrenome do meu pai que ñ tinha.

Se possível me tira essa dúvida por favor,

Obrigado. continuar lendo

Bom dia, Amanda!!!

Nesse caso é necessário recorrer ao judiciário para a inclusão do seu novo nome e nome dos seus pais na certidão de nascimento dos seus filhos.

Os cartórios tem negado esse tipo de averbação.

É um tipo de processo que o juiz geralmente autoriza a averbação, ou seja, a inclusão das alterações.

É importante que você faça isso, pois, vai repercutir na vida dos seus filhos no futuro.

Caso precise, favor providenciar a documentação dos filhos e as suas que podemos acertar de eu fazer esse serviço pra vc.

Sem mais,

ADEMARCOS A PORTO continuar lendo

Boa tarde!

Dr. Ademarcos, espere que esteja tudo bem com o senhor e sua família.

Doutor, se for possível, pode me passar uma orientação sobre a seguinte situação: tenho uma filha de 12 anos de idade. Qdo ela nasceu, eu era casada, assinava com sobrenome do pai dela. Em 2015 aconteceu o divórcio (já está tudo devidamente registrado no cartório) e eu voltei a assinar o nome de solteira. Quero fazer uma nova certidão de nascimento dela, mas usando o meu nome de solteira. É possível? Qual o procedimento devo tomar?
No colégio fizeram toda a documentação dela, usando o meu nome de casada. Isso muuuuuuuito me irrita! Incomoda por demais!

Quero trocar a certidão de nascimento para trocar a carteira de identidade, tbm.. rsrsrsrsrsrsrs

Obrigada por este espaço aqui!

Luciene Soares
LMJS.compras@gmail.com continuar lendo

Luciene, boa tarde!!!

Então, basta ir ao Cartório de Registro Civil onde as crianças foram registradas para alterar o nome do pai ou mãe que sofreu alteração em razão de divórcio.

Levar a certidão de casamento com a averbação do divórcio (certidão atualizada - emitida no máximo em 90 dias).

***Não precisa de advogado.

Provimento Nº 82 do CNJ
Art. 1º. Poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva.

§ 1º. O procedimento administrativo previsto no caput deste artigo não depende de autorização judicial.

Art. 2º
(...)

§ 2º. Se o filho for maior de dezesseis anos, o acréscimo do patronímico exigirá o seu consentimento. continuar lendo

Quando meus pais se casaram, minha mãe adotou o sobrenome do meu pai, exemplo: Maria silva acrescentou o Santos do meu pai, e eu passei a me chamar Beatriz Silva santos. Após o divórcio dos meus pais, minha mãe voltou a utilizar o nome de solteira (Maria silva). Eu gostaria de saber se preciso alterar o nome dela e o meu em meus documentos, e se sim, qual o meio adequado para isso continuar lendo

A modificação do nome do genitor no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, em decorrência de casamento, separação, divórcio, pode ser requerida em cartório, mediante a apresentação da respectiva certidão. É o que determina o Provimento 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

Na prática, passou a ser permitida em todo o país a correção do sobrenome dos genitores nos registros de nascimento e de casamento dos filhos, sem o necessário ajuizamento de ação de retificação. continuar lendo

Gostaria muito de retirar o nome da minha mãe biologica do meu registro de nascimento. Ela abandonou a mim com 8 meses de idade e aos meus irmãos e nunca procurou saber sobre nós, porem, agora que crescemos ela corre atras de dinheiro. ela chegou a ganhar 40 mil reais pela morte da minha irma por acidente de trânsito e isso não e normal, pois ela nao tem esse direito. sempre tratou minha orma com desprezo, mesmo minha irma tendo pedido a ajuda dela quando precisou, e a mim tambem quando resolvi ir morar na cidade onde ela morava, so 12 anos de idade, fui conhece-la e ela me ignorou e falou que la na casa dela eu não ficava. ainda bem que coloquei a mala na casa da vizinha dela e fui buscar casa para trabalhar e morar. continuar lendo

Olá Zuleide,

No seu caso, vcs querem que sua mãe não tenha direito algum sobre eventuais bens de vcs.

No caso, é a deserdação. Veja o que o Código Civil fala:

Art. 1.963. Além das causas enumeradas no art. 1.814, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes:

I - ofensa física;

II - injúria grave;

III - relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou o da neta;

IV - desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Agora para excluir o nome da sua mãe das suas certidões de nascimento, é preciso entrar com ação judicial, bem fundamentada e com provas, para que seja excluído o nome da sua mãe.
É possível que consiga, pois, existem decisões do STJ em seu favor. continuar lendo