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12 de Maio de 2021

Por que empresas perturbam cobrança dívidas prescritas?

Muitas vezes empresas ou bancos ligam, passam torpedos, e-mails, mensagens WhatsApp cobrando dívida que já faz muito tempo que foram vencidas.

Ademarcos Almeida Porto, Advogado
mês passado

Dvida prescrita x Direito a reembolso

Vamos imaginar que você fez uma dívida com o banco e, por algum motivo, não conseguiu pagar. Após várias tentativas de reaver esse dinheiro, para não ficar totalmente no prejuízo, o banco vende essa dívida para operadoras que trabalham com a aquisição e cobrança de carteiras de créditos vencidos ou Recebíveis vencidos.

É comum, após o passar dos tempos, que você venha a receber chamadas telefônicas, mensagens, e-mails (entre outros), sobre a existência de um débito que, por inúmeras razões, passou sem ter sido pago ao seu tempo, embora já prescrito transcorrido mais de 05 (cinco) anos.

Por meio da Cessão de Crédito, conhecida também como “Venda de Dívidas a Terceiros”, essas empresas compram o débito do cliente com o banco por um valor bem abaixo da dívida real e passam a ser a responsáveis pelo recebimento.

Por isso, elas são especializadas em cobranças: elas criam uma estratégia para te incentivar a quitar a dívida quando o banco estava prestes a “desistir”. E agora, o valor que você paga não é mais do banco, e sim dessa empresa.

Ou seja, como o objetivo do banco é não perder tempo em atividades que envolvam o desgaste e o prejuízo com cobranças (afinal essa não é a atividade-fim deles), eles vendem alguns contratos de dívida para empresas terceirizadas e especializadas em cobrança. Entendeu?

Esses Recebíveis vencidos é o termo técnico para as dívidas que os clientes não pagaram. Em inglês, é chamado de Non-Performing Loan (NPL). A compra de recebíveis vencidos, ou de NPLs, é uma opção para assumir a carteira de débitos de clientes de uma empresa.

A negociação é feita para que uma empresa passe os débitos para outra, de modo que não tenha mais responsabilidade sobre a cobrança.

Então, lá no começo, quando vc firma um empréstimo com um banco, assina um contrato com um plano de saúde, empresa de telefonia, cartão de crédito, etc., geralmente consta nesse contrato que em caso de inadimplência, esse crédito pode ser cedido para um terceiro. Por isso, é fundamental ler o contrato atentamente antes de assinar. Ele pode te ajudar a entender os seus direitos em caso de inadimplência, além de te munir de informações úteis para identificar se aquela contratação é realmente vantajosa para você.

Agora, vender uma dívida a outra empresa é uma atividade legal e está prevista no Código Civil brasileiro, dá-se o nome disso de Cessão de Crédito.

A cessão de crédito pode ser feita pelo banco, mas desde que o cliente esteja ciente disso, como diz o artigo 286, do Código Civil:

“Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação”.

Ou seja, nessa cessão de crédito, o devedor NÃO É PARTE e mesmo se ele vier a discordar da cessão, ela é válida.

Além disso, a lei exige que o cliente seja notificado quando o banco for vender a dívida, de acordo com o Código Civil, Artigo 290:

“Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita”.

Percebe-se que independente do seu quer, o credor pode ceder o crédito para terceiro. E, como já dito, lá no contrato originário da dívida há uma cláusula onde já fica ciente da possibilidade de cessão de crédito.

Portanto, essas empresas que compram esses recebíveis vencidos vão de encher o saco para receber essa dívida, mesma que ela esteja prescrita.

Importante esclarecer que você tem o direito de solicitar toda a documentação de cessão de crédito. Afinal, essas empresas podem estar negociando dívida que ainda permanecem com o credor. E, quem paga mal, paga duas vezes.

Em razão disso, sempre verifique as documentações e fique atento!

Veja se não existem taxas de juros diferentes das negociadas com o banco e outros encargos ilegais. O mesmo acontece se houver honorários advocatícios, que são os valores cobrados para a realização da cobrança, mas que você não deve arcar, a menos que conste do contrato que foi assinado com o banco desde o início (mais uma vez, lembre-se: conhecer o contrato é muito importante). Tudo tem que estar igual ao contrato anteriormente firmado (taxa de juros, correção monetária e outras espécies de encargos).

Sobre negativação:

Se o Banco negativou seu nome e durante esse período de negativação (5 anos) ela cede a dívida para um terceiro, ele tem que tirar seu nome os órgãos negativados de crédito e agora, quem pode negativar seu nome é essa empresa que adquiriu o crédito. E essa negativação deve ser contada no dia que venceu a dívida e não do dia que ela comprou o débito.

Outra, somado esse período de negativação (do banco e da empresa que comprou o crédito) não pode ultrapassar 5 anos, ou seja, seu nome pode ficar restrito por, no máximo, cinco anos a contar da data de vencimento da obrigação que não foi paga.

Ainda, a mesma dívida não pode ser negativada mais de uma vez, salvo no caso acima explicado. Nem a negativação das duas empresas (a que vendeu e a que comprou o crédito) ao mesmo tempo, pela mesma dívida, pode acontecer.

E se a dívida já tem mais de 5 anos, ou se a dívida está prescrita?

A maioria das dívidas prescrevem em 05 (cinco anos). É o prazo para o débito ser mantido nos órgãos de proteção ao crédito ou restarem prescritos perante os cartórios e isso quer dizer que, no prazo de 05 (cinco) anos, além do credor não poder mais ingressar com uma ação judicial para cobrá-lo, não poderá manter o débito nos órgãos administrativos (SERASA, SPC, cartório de protesto).

Importante falar que a dívida pode até prescrever, mas a empresa pode cobrá-la, pois, você usufruiu do bem (seja dinheiro, serviço ou mercadoria) e não pagou.

É um direito da empresa cobrar a dívida, pois, embora prescrita, ela existe e vai sempre existir. Afinal, a dívida não foi paga.

Contudo, quando a dívida está prescrita, essas empresas não podem se valer do judiciário para recebê-la, aliás, não podem protestar ou negativar seu nome em razão de dívida vencida.

Excesso de cobrança ou exagero na forma cobrança ou cobrança de dívida inexistente:

A cobrança abusiva que utiliza coação, humilhação ou constrangimento, viola a norma do artigo 42 do CDC e configura o crime de consumo previsto no artigo 71 do CDC. É direito do credor reaver o pagamento da dívida após o seu vencimento sem a devida quitação, mas ele não pode ultrapassar sua finalidade. Assim, a recuperação do crédito deve ser realizada de maneira adequada e dentro dos limites razoáveis.

Trocando em miúdos, as empresas credoras não podem utilizar de meios exagerados para cobrar essa dívida (seja ela prescrita ou não).

Cobrança vexatória. o artigo 71 do Código Defesa do Consumidor define o tema, sendo: utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer

O Código de Defesa do Consumidor repreende e penaliza quem assim age.

Da Cobrança de Dívidas

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.
Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

A Constituição também determina, em seu inciso X, que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

O Código de Defesa do Consumidor é amparado pela Constituição Federal, que estabelece no seu artigo , inciso V, o direito de reposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, caso o devedor seja submetido à cobrança vexatória.

Sobre possível condenação da empresa que excede na cobrança de dívida:

Basicamente esse direito nasce quando o credor atinge a dignidade do devedor.

Definimos que, segundo SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001:

“Temos por dignidade da pessoa humana a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa corresponsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão dos demais seres humanos”.

Portanto, em termos práticos, podemos citar alguns exageros ou atos vexatórios condenáveis por atingir a dignidade do devedor:

--> insistência da cobrança indevida diariamente, com mais de um contato por dia, e por vários meios simultaneamente - telefone, mensagem no celular, e-mail;

--> Número exagerado de ligações telefônicas, SMS, mensagens WhatsApp por dia;

--> Cobranças no meio do público (cobrança pública no local de trabalho, na faculdade ou locais de lazer, ...);

--> Proibir de fazer prova na escola/faculdade por inadimplência;

--> Colar cheque sem fundos nas paredes, vitrines ou caixas, ridicularizando o devedor; etc.

Por derradeiro, mas, repita-se, sem a intenção de esgotar o tema:

Outra coisa importante que essas empresas fazem é quando você se rende a elas e assina novo um contrato de pagamento parcelado de dívida e que se você não pagar, o débito volta ao status quo ante (volta ao valor da dívida originária).

Nesse caso, como você assumiu pagar a dívida com desconto de 40% a 90%, ou seja, a dívida era de R$ 50.000,00 e eles de oferecem um desconto de 80% e vai para R$ 10.000,00 dividido em 20 parcelas de R$500,00.

Ocorre que você assumiu uma obrigação de pagar. Antes de assinar esse acordo, você não tinha essa obrigação, pois ela esta prescrita.

Com isso, diante desse contrato de confissão e parcelamento de dívida, a obrigação renasce. E se não for quitada, o credor pode negativar seu nome e pode inclusive cobrar judicialmente.

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